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Esdras Rodrigues
Artigo ·
há 8 anos
O Código de Processo Civil de 1973 foi revogado?
Primeiramente vale analisar o que se entende por revogação. Na legislação brasileira a lei n° 4657 de 4 de setembro de 1942(lei de introdução as normas do direito brasileiro) que trata do assunto....
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